Termos e Condições de Uso da u938

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma u938, acessível pelo domínio u938.cam, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade dos presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, todos integrantes deste instrumento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma u938 e, se já possuir conta registrada, deverá solicitar o encerramento da mesma por meio dos canais de suporte oficiais.

A u938 é uma plataforma de entretenimento digital voltada ao público adulto brasileiro, operando em conformidade com o marco regulatório estabelecido pela Lei 14.790/2023, que regulamentou os jogos de apostas de quota fixa no território nacional, e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O acesso e utilização dos serviços da u938 são condicionados ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos pelo Usuário:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser servidor público federal vinculado ao Ministério da Fazenda, à SPA ou a órgãos reguladores relacionados ao setor de apostas;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma u938 por violação destes Termos;
• Possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil — Lei 10.406/2002).

O cadastro na plataforma u938 é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, precisas, atualizadas e completas pelo Usuário. São coletadas, entre outras, as seguintes informações: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial.

Unicidade de conta: É permitido apenas 1 (um) cadastro por CPF, por endereço de e-mail, por número de telefone, por dispositivo e por endereço IP residencial. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja diretamente ou por intermédio de terceiros, é expressamente vedada e constitui motivo para encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com perda dos saldos e bônus associados.

Segurança das credenciais: O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e demais dados de acesso. A u938 recomenda o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, e alerta que nunca solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as normas da SPA, a u938 adota processo obrigatório de verificação de identidade, conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Para completar a verificação, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, telefone fixo ou correspondência bancária em nome do Usuário, com emissão nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem cortes ou filtros.

O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio. A u938 poderá solicitar documentação adicional caso haja necessidade de esclarecimentos. Saques acima de determinados limites poderão exigir verificação reforçada (enhanced due diligence).

A u938 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

Pix: O depósito via Pix é processado instantaneamente, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. Valor mínimo de depósito via Pix: R$ 30,00. Valor máximo por transação: R$ 10.000,00.

Condições gerais aplicáveis a todos os depósitos:

• O Usuário declara, ao realizar qualquer depósito, que os recursos utilizados têm origem lícita;
• Depósitos realizados por terceiros não são aceitos — o método de pagamento deve estar em nome do titular da conta u938;
• A u938 se reserva o direito de recusar depósitos que apresentem indícios de irregularidade;
• Depósitos não são estornados após o crédito na conta, exceto em casos de erro técnico comprovado;
• Limites de depósito podem ser configurados pelo Usuário via ferramentas de jogo responsável.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas neste instrumento. O método preferencial para saque é o Pix, por sua disponibilidade 24/7 e processamento ágil.

Condições para solicitação de saque:

• A conta do Usuário deve estar com a verificação de identidade (KYC) completamente aprovada;
• O saldo a sacar deve ser do tipo "saldo real" — saldo de bônus não pode ser sacado diretamente sem o cumprimento do requisito de apostas correspondente;
• Valor mínimo para saque via Pix: R$ 50,00;
• O saque deve ser processado para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, exceto quando tecnicamente inviável;
• Saques de valores elevados podem exigir documentação adicional de origem de fundos.

Prazo de processamento: Saques via Pix são processados em até 24 horas após aprovação interna. Em períodos de alta demanda ou quando há necessidade de verificação adicional, o prazo pode se estender. A u938 não garante tempo fixo de saque e não é responsável por atrasos causados por instituições bancárias terceiras.

A u938 oferece periodicamente bônus, promoções, cashback, torneios e outras recompensas a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às regras específicas de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção, as quais se incorporam a estes Termos.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Requisito de apostas (rollover/wagering): Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas que deve ser cumprido antes do saque do valor do bônus e dos eventuais ganhos derivados dele. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente;
• Elegibilidade: Cada promoção pode ter critérios específicos de elegibilidade, incluindo requisito de depósito mínimo, método de pagamento específico (ex.: apenas Pix) e restrições por região;
• Uma participação por Usuário: Salvo indicação expressa em contrário, cada promoção admite apenas uma participação por CPF, por endereço de e-mail, por número de telefone, por IP e por dispositivo;
• Uso de bônus em jogos: Alguns jogos podem contribuir com percentuais diferentes (ou zero) para o cumprimento do rollover. As contribuições por categoria de jogo estão descritas nos termos de cada promoção;
• Abuso de bônus: A u938 se reserva o direito de cancelar bônus e confiscar ganhos de Usuários que exploram as promoções de má-fé, inclusive mediante uso de múltiplas contas ou estratégias de jogo de baixo risco destinadas exclusivamente a cumprir o rollover.

A u938 disponibiliza jogos de cassino online (slots, roleta, blackjack, cassino ao vivo, crash games, bingo) e apostas esportivas (futebol — Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, ligas europeias, e demais modalidades). As regras específicas de cada jogo e modalidade de aposta são estabelecidas pelos provedores de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, dentre outros) e estão disponíveis nas próprias interfaces dos jogos.

Princípios gerais das apostas:

• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, exceto nas modalidades que disponibilizem a função de cashout (encerramento antecipado);
• Apostas canceladas por motivo técnico serão estornadas integralmente ao saldo do Usuário;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na plataforma e o resultado oficial apurado pela entidade organizadora da competição, prevalecerá o resultado oficial;
• A u938 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas individuais e acumuladas de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas com saldo de bônus estão sujeitas às regras da promoção correspondente (ver Cláusula 7).

Resultados e disputas: Em caso de contestação de resultado de aposta esportiva, o Usuário deverá protocolar reclamação formal via suporte no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a liquidação da aposta. Reclamações fora do prazo não serão aceitas.

A u938 está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece um conjunto abrangente de ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma. Ao se cadastrar, o Usuário reconhece que o uso dos serviços da u938 é exclusivamente para fins de entretenimento, e não como fonte de renda ou meio de resolução de problemas financeiros.

Ferramentas disponíveis:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal) — configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — ao atingir o limite definido, novas apostas são automaticamente bloqueadas;
• Limites de sessão — controle do tempo de jogo por sessão;
• Pausa temporária — bloqueio voluntário da conta por 24h, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo e irrevogável da conta.

Para acessar informações detalhadas sobre jogo responsável, recursos de apoio e como acionar as ferramentas de controle, consulte nossa Política de Jogo Responsável.

São expressamente proibidos, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato de conta e, conforme o caso, à responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações cadastrais falsas, de terceiros ou desatualizadas;
• Criar ou utilizar múltiplas contas (contas duplicadas ou vinculadas);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou erros do sistema ("bugs") em benefício próprio — qualquer ganho obtido dessa forma será cancelado;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento que não sejam de titularidade do próprio Usuário;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou ceder a conta para uso alheio;
• Realizar ameaças, assédio ou abuso contra funcionários e colaboradores da u938;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar qualquer forma de ataque cibernético à plataforma.

Por iniciativa do Usuário: O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O encerramento está condicionado à inexistência de apostas pendentes e ao cumprimento de eventuais requisitos de rollover de bônus ativos.

Por iniciativa da u938: A u938 reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a conta de Usuário que:

• Violar quaisquer disposições destes Termos;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados no processo de KYC;
• Demonstrar indícios de fraude, abuso de bônus ou uso de múltiplas contas;
• For identificado como menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a u938 poderá reter os saldos em conta para fins de investigação e eventual ressarcimento de danos. O Usuário será notificado sobre o encerramento e terá direito à defesa por meio dos canais de suporte.

A u938 envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza além das expressamente previstas nestes Termos.

A u938 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas legítimas realizadas na plataforma — o jogo envolve risco e a possibilidade de perda é inerente à atividade;
• Danos causados por falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção programada ou eventos de força maior.

Em hipótese alguma a responsabilidade total da u938 perante um Usuário excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma u938 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, softwares, interfaces e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, especialmente a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para fins pessoais de entretenimento. É expressamente vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da u938.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela u938 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, períodos de retenção, direitos dos titulares e demais informações sobre o tratamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da u938, que integra estes Termos.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem garantido o exercício dos seguintes direitos perante a u938: acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

A u938 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução amigável da disputa por meio dos canais de suporte da u938 ou da plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.